Dissolução e LiquidaçãoSociedades Anônimas

Falência da Sociedade Anônima

Neste post, discorreremos sobre a falência da sociedade anônima, que é uma causa de sua dissolução, abordando o procedimento correspondente, que poderá culminar na sua extinção.

Para mais informações a respeito das sociedades anônimas no Brasil e suas características, veja nosso post – Sociedades Anônimas no Brasil

Para saber mais sobre as causas de dissolução da sociedade anônima e suas possíveis consequências, veja nosso post – Dissolução da Sociedade Anônima

falência da sociedade anônima

Quem estiver interessado na dissolução, liquidação ou extinção de uma sociedade, e necessitar de orientação especializada nesses processos, ou de assessoria profissional no exame ou elaboração dos documentos correspondentes, é só entrar em contato conosco através do formulário localizado ao final do post, ou clicando aqui.

 

A dissolução é a ocorrência de um ato ou fato previsto em lei, no contrato social ou no estatuto, que determinará a entrada da sociedade em liquidação, visando à sua posterior extinção.

O processo de dissolução, liquidação e extinção de sociedades é complexo e compreende diversos procedimentos e registros. Para saber mais sobre os passos necessários para a realização de uma dissolução, liquidação ou extinção, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste post.

Uma das causas de dissolução previstas expressamente na lei é a falência da sociedade (Lei 6.404, art. 206, II, c; Código Civil, art. 1.044).

A falência e a recuperação judicial são reguladas pela Lei 11.101/2005. Em caso de recuperação judicial, a sociedade não se dissolverá, salvo se a recuperação for convolada em falência. No caso de falência, seja ela requerida diretamente, ou resultante de uma recuperação judicial, a sociedade será dissolvida e liquidada judicialmente, de acordo com o procedimento previsto nessa lei, e ao final do processo a sociedade será extinta.

Neste post, veremos quando ocorre a falência da sociedade anônima, como é o procedimento e quais suas consequências.

 

DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA

A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. O processo de falência deverá atender aos princípios da celeridade e da economia processual.

Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento, com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente, sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Podem requerer a falência do devedor:

I – o próprio devedor;

II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

III – o cotista ou o acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

IV – qualquer credor.

No caso de falência de sociedade anônima, o devedor é a própria sociedade, podendo requerê-la seus administradores, sócios ou credores.

Julgado procedente o pedido, o juiz decretará a falência da sociedade anônima, e nomeará um Administrador Judicial para apurar os bens, créditos e débitos da sociedade, alienar o ativo e pagar os credores. Também poderá ser constituído um Comitê de Credores, e terá funcionamento a Assembleia Geral de Credores, sendo tudo supervisionado pelo juiz.

 

EFEITOS

A decretação da falência da sociedade anônima sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens da sociedade falida na forma prevista em lei.

A decretação da falência da sociedade anônima suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face dela.

A decretação da falência também determina o vencimento antecipado das dívidas da sociedade, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência da sociedade anônima e podem ser cumpridos pelo Administrador Judicial, se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

O Administrador Judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral, se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência da sociedade anônima, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

 

ALIENAÇÃO DO ATIVO

Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o Administrador Judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê.

O Administrador Judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.

Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência da sociedade anônima, será iniciada a realização do ativo.

A alienação dos bens será realizada de uma das formas abaixo, observada a seguinte ordem de preferência:

I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;

II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos da sociedade;

IV – alienação dos bens individualmente considerados.

Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação.

A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.

Nas transmissões de bens alienados que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.

Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais:

I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida na lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da sociedade, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Empregados da sociedade contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho, e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

O juiz, ouvido o Administrador Judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:

I – leilão, por lances orais;

II – propostas fechadas;

III – pregão.

A alienação dar-se-á pelo maior valor oferecido, ainda que seja inferior ao valor de avaliação.

Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante requerimento fundamentado do Administrador Judicial ou do Comitê, modalidades de alienação judicial diversas das previstas acima.

O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela Assembléia Geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados da própria sociedade devedora, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.

 

PAGAMENTO DOS CREDORES

Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma da lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista abaixo, respeitados os demais dispositivos da legislação e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.

A classificação dos créditos na falência da sociedade anônima obedece à seguinte ordem:

I – créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II – créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado;

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV – créditos com privilégio especial;

V – créditos com privilégio geral;

VI – créditos quirografários;

VII – multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII – créditos subordinados.

 

Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue à sociedade falida.

 

ENCERRAMENTO

Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o Administrador Judicial apresentará suas contas ao juiz.

Julgadas as contas do Administrador Judicial, ele apresentará o relatório final da falência, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores.

Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência da sociedade anônima por sentença; o que levará à extinção da sociedade, salvo se ainda restarem bens, após o pagamento total dos credores, e os sócios decidirem prosseguir com alguma atividade.

 

A sentença deverá ser arquivada na Junta Comercial, a fim de promover a baixa do registro da sociedade.

 

Nos processos de dissolução, liquidação e extinção será necessária a elaboração de diversos documentos. Cada um deles possui uma grande variedade de modelos e opções de cláusulas, com muitas possibilidades de previsão e regramento dos mais diversos assuntos. Para saber mais sobre os documentos necessários e suas opções e possibilidades, basta nos comunicar pelo formulário abaixo.

 

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