Para uma visão geral sobre as sociedades limitadas, ver nosso artigo: Sociedades Limitadas no Brasil.

Para uma visão geral sobre as sociedades anônimas, ver nosso artigo: Sociedades Anônimas no Brasil.

Última atualização: dezembro de 2025

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Os tipos de sociedades mais comuns atualmente no Brasil são as Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada (conhecidas simplesmente como Sociedades Limitadas – LTDA) e as Sociedades Anônimas – S.A. ou S/A (também conhecidas como Companhias).  Se um grupo de pessoas decidir constituir uma sociedade empresária, provavelmente escolherá um destes dois tipos, por serem os mais vantajosos.

O processo de constituição de uma sociedade é complexo e composto por diversos procedimentos e registros. Para saber mais sobre os passos necessários para a constituição de uma sociedade limitada ou anônima, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

Apresentamos aqui as características essenciais e as diferenças mais importantes entre eles, para auxiliar os empreendedores nesta escolha tão importante. Levamos em conta os seguintes tópicos, que julgamos ser os mais relevantes para este propósito: organização e estrutura, responsabilidade dos sócios, circulação e transferência de participações societárias, direito de retirada dos sócios, publicações obrigatórias, poder de controle, distribuição de lucros e possibilidades de financiamento.

Cada tópico abaixo aborda apenas um sumário com as principais características e diferenças. Para cada um desses tópicos, dedicamos um artigo exclusivo, para explicar em maiores detalhes esses elementos.

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA SOCIEDADE

As sociedades limitadas são regradas pelo Código Civil, nos artigos 1052 a 1087. Possuem o capital social dividido em quotas, e são constituídas por um contrato social. Devem ter pelo menos um administrador, e podem ter um órgão denominado Conselho Fiscal. As decisões mais importantes devem ser tomadas pelos sócios, em uma reunião menos formal (se a sociedade tiver até 10 sócios) ou em uma assembleia, que deve obedecer às formalidades previstas em lei (se houver mais de 10 sócios).

As sociedades anônimas são regradas por uma lei especial: a Lei 6.404, que contém normas muito mais extensas e detalhadas. Possuem o capital social dividido em ações, e são constituídas por um estatuto social. Sua estrutura é mais complexa, devendo ter pelo menos um diretor, e devem instituir um Conselho Fiscal, embora seu funcionamento possa ser permanente ou não. Podem ter um Conselho de Administração, e as decisões mais importantes devem ser tomadas pela Assembleia de acionistas, submetida a muitas formalidades.

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RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Ou seja, enquanto todos os sócios não transferirem para a sociedade tudo o que prometeram investir, cada um deles poderá ser obrigado a pagar as partes dos demais, até completar todo o valor prometido. Uma vez transferido tudo, a responsabilidade de cada um estará limitada ao valor até então investido, e os sócios não poderão ser cobrados por nenhuma dívida da sociedade.

Nas sociedades anônimas, a responsabilidade dos sócios é limitada ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas. Cada sócio só é obrigado pelo valor que prometeu aplicar na sociedade. Quando tiver transferido tudo, não responderá com seu patrimônio pessoal por nenhuma dívida relativa ao negócio. Sua responsabilidade é limitada ao valor investido na sociedade, pois isto é o máximo que poderá perder, não tendo que desembolsar nada mais.

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CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

Nas sociedades limitadas a transferência de quotas entre os sócios em regra é livre, mas a transferência para terceiros de fora da sociedade só pode ocorrer se não houver oposição de sócios titulares de mais de um quarto do capital social, podendo o contrato social prever outras normas. Quando um sócio morre, seus herdeiros e sucessores não se tornarão sócios automaticamente, pois as quotas do falecido serão liquidadas e o valor delas deve ser pago aos sucessores, reduzindo o patrimônio da sociedade. Mas o contrato social pode prever uma solução diversa.

Nas sociedades anônimas, ao contrário, a regra é a livre transferência de ações, entre sócios e com terceiros, mas o estatuto pode prever algumas limitações. E os herdeiros e sucessores de um sócio falecido receberão as ações que pertenciam a este, tornando-se automaticamente sócios, a menos que o estatuto limite esta possibilidade.

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RETIRADA E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS

Nas sociedades limitadas que tiverem prazo de duração indeterminado, qualquer sócio pode se retirar do quadro social a qualquer momento, desde que notifique os demais com 60 dias de antecedência, sem ter que justificar. Também é possível que ele se retire quando discordar de algumas decisões importantes tomadas pela assembleia de sócios, conforme a previsão legal. E existe a possibilidade de um sócio ser excluído pelos demais, nos casos previstos expressamente na lei.

Nas sociedades anônimas, o sócio pode em regra vender suas ações a qualquer momento, mas não pode exercer seu direito de retirada da sociedade quando quiser, mas apenas nos casos previstos expressamente na lei, se ele discordar da aprovação de alguns atos pela assembleia geral. Também não é possível a exclusão de um sócio pelos demais.

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PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

As sociedades limitadas são obrigadas a publicar na imprensa os anúncios de convocação das assembleias de sócios, ressalvadas as exceções previstas na lei. Devem também arquivar na Junta Comercial e publicar as atas das assembleias gerais que aprovarem a redução do capital social, as operações societárias de fusão, incorporação e cisão, e a ocorrência de dissolução e extinção da sociedade. Além disto, devem elaborar anualmente duas demonstrações contábeis: um balanço patrimonial e um balanço de resultado econômico, mas não precisam publicá-los na imprensa.

Já as sociedades anônimas devem em princípio publicar na imprensa um número muito maior de atos e documentos, além daqueles que são obrigatórios nas limitadas. Também devem elaborar um número maior de demonstrações contábeis, além de um relatório de administração e pareceres, e todos estes documentos devem ser arquivados na Junta Comercial e publicados, em regra. Isto gera custos burocráticos mais altos, além de maior exposição das informações da companhia diante do público em geral.

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PODER DE CONTROLE

Nas sociedades limitadas, uma pessoa física ou jurídica só detém de fato o controle da sociedade se for titular de quotas que juntas correspondam a mais da metade do capital social. Com esta participação, o sócio poderá tomar por conta própria qualquer decisão referente à sociedade, sem depender de outros sócios.

Nas sociedades anônimas, é suficiente que o sócio tenha a maioria do total de votos para ser considerado o controlador. O estatuto pode em princípio instituir espécies e classes de ações sem direito a voto, e com direito a um ou mais votos, com o limite de até 10 (dez) votos por ação. Assim sendo, é possível que alguém tenha diretamente o poder de controle com menos de 5% (cinco por cento) do total de ações, se tais ações tiverem o número máximo de votos, e as demais tiverem o número mínimo.

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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Nas sociedades limitadas, a lei não estabelece determinada quantidade ou proporção mínima do lucro da sociedade para ser destinada aos sócios. Em regra, todo o lucro deve ser distribuído entre os sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital social. Mas o contrato social pode prever uma proporção no recebimento dos lucros diversa da proporção da participação dos sócios no capital, desde que não impeça nenhum sócio de receber lucros.

Nas sociedades anônimas, a lei estabelece uma parcela mínima dos lucros que deve em regra ser distribuída aos sócios em cada exercício, o que é chamado de dividendo obrigatório. Mas não há possibilidade de o estatuto estabelecer proporções diversas nos lucros em relação à participação no capital social. Na prática, porém, como as ações podem ser de espécies e classes distintas, é possível que alguns sócios recebem dividendos desproporcionais em relação a outros, dependendo da lucratividade da sociedade.

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CAPTAÇÃO DE RECURSOS

As sociedades limitadas podem participar do mercado de capitais enquanto investidoras, mas não podem utilizá-lo para captar recursos, o que pode limitar sua capacidade de expansão. Para obter recursos, é necessário que os sócios tenham condições de aumentar seus investimentos na sociedade, ou que ela atraia novos sócios ou que contraia empréstimos junto a instituições financeiras, o que pode ser muito difícil e oneroso.

As sociedades anônimas, por outro lado, podem acessar o mercado de capitais tanto para investir como para captar recursos, neste último caso desde que se tornem companhias abertas, mediante registro na Comissão de Valores Mobiliários. Isto facilita muito a obtenção dos recursos de que a companhia necessita, através da emissão de ações e outros valores mobiliários para serem negociados junto ao público em geral, o que acaba gerando possibilidades maiores de desenvolvimento e de expansão de seus negócios.

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CONCLUSÃO

Por tudo o que foi exposto, pode-se concluir que não existe uma resposta exata de qual tipo de sociedade é melhor ou pior. Tudo vai depender dos interesses e objetivos dos sócios. Se o negócio que estiver sendo desenvolvido for de pequeno ou de médio porte, geralmente se opta pela forma de sociedade limitada.  Quando, por outro lado, se tratar de um empreendimento de maior porte, que demanda mais capital, o mais indicado em princípio é o modelo de Sociedade Anônima.

Foram selecionadas as características mais importantes de cada um destes tipos societários e feita uma comparação entre elas. Mas o assunto é bastante complexo, e muitas outras questões podem ser levadas em conta.

Além das disposições das leis que regem cada um destes tipos, existe uma enorme gama de possibilidades de cláusulas que podem ser inseridas em um contrato social ou estatuto social, conforme os objetivos de cada empreendimento.

Para saber mais sobre as possíveis cláusulas de um contrato social ou estatuto, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

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Última atualização: dezembro de 2025

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Quando alguém decide se aventurar no mundo dos negócios, muitas possibilidades surgem e muitas decisões devem ser tomadas. Dentre as decisões mais importantes, e muitas vezes negligenciadas ou subestimadas, estão os aspectos jurídicos relativos à formalização do negócio.

A primeira decisão (sob a ótica jurídica) que alguém deve tomar antes de começar a operar seu negócio diz respeito à forma como a atividade empresarial será exercida. O empreendedor pode atuar sozinho ou pode constituir uma sociedade com outras pessoas, combinando recursos e esforços tendo em vista um objetivo comum: o lucro, que é o objetivo maior de todo empreendimento.

Mas em ambos os casos (seja atuando sozinho, seja através de uma sociedade) a lei confere várias opções aos empreendedores, ou seja, existe mais de uma forma pela qual alguém pode atuar por conta própria como empresário e também há mais de um tipo de sociedade que pode ser escolhido.

Estas opções se diferenciam essencialmente em virtude do tipo de responsabilidade ou de proteção patrimonial que os empreendedores possuem. Para uma visão mais clara e completa sobre os tipos de responsabilidade existentes, temos um artigo exclusivo sobre o assunto. Dedicamos também um artigo específico para cada uma das opções e formas jurídicas de empreendimentos abaixo mencionadas.

A seguir listamos as opções atualmente disponíveis para quem quer empreender e exercer uma atividade econômica. Classificamos estas opções em empreendimentos individuais e empreendimentos coletivos, conforme o investimento no negócio seja feito por uma única pessoa ou por mais pessoas, respectivamente.

EMPREENDIMENTOS INDIVIDUAIS

Quem quer investir sozinho pode atuar diretamente, como pessoa física, ou constituir uma pessoa jurídica para através dela exercer a atividade empresarial. Existem, portanto, duas opções:

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

É a pessoa física que decide investir sozinha em um negócio e tocá-lo por conta própria, ainda que tenha o auxílio de empregados. Não constitui uma pessoa jurídica e, portanto, não há separação entre seus bens particulares e os bens investidos no negócio. Por isso sua responsabilidade é sempre direta e ilimitada, isto é, responde com todo ou seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial.

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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)

Criada apenas em 2011, esta opção permite que o empreendedor constitua uma pessoa jurídica, sem sócios (não sendo, portanto, uma sociedade), para através dela exercer a atividade empresarial. Neste caso, como há separação de patrimônios, o patrimônio da pessoa jurídica é que responderá pelas obrigações do negócio. A responsabilidade da pessoa física que a constituiu é limitada, isto é, seu patrimônio pessoal não responde pelas dívidas do negócio. De acordo com a lei, cada pessoa só pode constituir uma EIRELI, e é necessário investir um capital de pelo menos 100 salários mínimos, que deve ser totalmente integralizado no momento de sua constituição.

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EMPREENDIMENTOS COLETIVOS (SOCIEDADES)

Quando duas ou mais pessoas decidem iniciar um empreendimento juntas, estarão constituindo uma sociedade. As sociedades podem ser não personificadas (onde não há a constituição de uma pessoa jurídica) ou personificadas (onde se constitui uma pessoa jurídica). As personificadas, por sua vez, podem ser não empresárias ou empresárias.

SOCIEDADES NÃO-PERSONIFICADAS:

São sociedades (pois reúnem os recursos e esforços de mais de uma pessoa visando um objetivo comum), mas não são pessoas jurídicas, não possuindo patrimônio próprio. São elas:

SOCIEDADES EM COMUM

Não se tratam propriamente de um tipo de sociedade, sendo simplesmente uma situação que ocorre quando há uma atividade econômica sendo praticada, mas sem qualquer registro na Junta Comercial. Enquanto o registro não ocorrer, não há qualquer proteção legal para os sócios e todos respondem com seu patrimônio pessoal de forma solidária e ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício da atividade.

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SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Trata-se de uma espécie de contrato de investimento, onde duas ou mais pessoas decidem exercer determinada atividade econômica, mas apenas uma delas (chamada de sócio ostensivo) aparece e atua diretamente, assumindo as responsabilidades. O sócio ostensivo é quem celebra todos os contratos com outras empresas ou pessoas e ele responde de forma ilimitada pelas obrigações contraídas. Já os demais sócios (chamados de sócios ocultos ou sócios participantes) não aparecem e não assumem nenhuma obrigação com terceiras pessoas. A única obrigação que os sócios ocultos possuem é perante o sócio ostensivo. Os rendimentos e resultados das atividades são distribuídos entre todos os sócios, conforme for estipulado no contrato.

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SOCIEDADES PERSONIFICADAS NÃO EMPRESÁRIAS:

São pessoas jurídicas, com patrimônio próprio, através das quais se pratica uma atividade econômica, visando o lucro, mas não possuem a organização e a estrutura características de uma empresa. São as chamadas sociedades simples.

SOCIEDADES SIMPLES

São destinadas especialmente ao o exercício de atividades intelectuais, de natureza literária, artística ou científica, tais como as sociedades de profissionais liberais. Ao contrário das demais espécies de sociedade, as sociedades simples são registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A regra geral é a da responsabilidade ilimitada e não-solidária dos sócios, mas o contrato social pode prever a solidariedade.

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SOCIEDADES PERSONIFICADAS EMPRESÁRIAS:

São pessoas jurídicas, com patrimônio próprio, constituídas com o objetivo de exercer uma atividade econômica de produção e/ou circulação de bens e/ou de serviços, com organização e estrutura geralmente mais complexa e desenvolvida. Devem ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis, também conhecido como Junta Comercial. Existem 5 tipos:

SOCIEDADES EM NOME COLETIVO

São constituídas por um contrato social, e seu capital social é dividido em quotas. Todos os sócios possuem responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. Apenas pessoas físicas podem ser sócias, e apenas os sócios podem administrar a sociedade. É mais voltada para empreendimentos familiares, de pequeno porte, que realizam atividades mais simples.  São de ocorrência raríssima atualmente.

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SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES

São constituídas por um contrato social, e seu capital social é dividido em quotas. Possuem duas categorias de sócios: os sócios comanditados (necessariamente pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais), e sócios comanditários (pessoas físicas ou jurídicas, com responsabilidade limitada ao valor de suas quotas). Apenas os sócios comanditados podem ser administradores. São voltadas para empreendimentos de menor porte e atividades econômicas sem grandes complexidades. São praticamente inexistentes atualmente.

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SOCIEDADES EM COMANDITA POR AÇÕES

São constituídas por meio de um estatuto social. Possuem o capital social dividido em ações e duas categorias de sócios: os sócios-diretores (pessoas físicas, com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais) e os demais sócios – “sócios acionistas” (pessoas físicas ou jurídicas, com responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas). Somente sócios podem ser administradores, e nesta qualidade são chamados de sócios-diretores. Foram concebidas para empreendimentos de maior porte, e as atividades econômicas podem ser mais ou menos complexas, mas praticamente não existem hoje em dia.

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SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (SOCIEDADES LIMITADAS)

São constituídas por um contrato social, e possuem o capital social dividido em quotas, que podem ter valores iguais ou diferentes. Todos os sócios possuem responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas, mas respondem solidariamente pela integralização do capital social. Os sócios podem ser pessoas físicas e jurídicas, e deliberam a respeito dos negócios sociais em reunião ou assembleia de sócios. É necessário que haja pelo menos um administrador, pessoa física, sócio ou não, e podem ter um Conselho Fiscal, composto por 3 ou mais membros. São destinadas a empreendimentos de todos os portes, cujo objeto pode ser dos mais simples aos mais complexos. É de longe o tipo societário mais comum na atualidade.

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SOCIEDADES ANÔNIMAS (COMPANHIAS)

São constituídas por meio de um estatuto social, e possuem o capital social dividido em ações, que podem ser de espécies e classes distintas.  A responsabilidade de todos os sócios é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Os sócios podem ser pessoas físicas e jurídicas, e decidem a respeito dos negócios da sociedade nas assembleias de sócios. Devem ter um ou mais diretores pessoas físicas, podendo ser sócios ou não. Podem, adicionalmente, ter um Conselho de Administração, composto por 3 ou mais membros, e devem ter um Conselho Fiscal, com 3 a 5 membros, de funcionamento permanente ou não.

As companhias classificam-se em abertas ou fechadas, conforme seus valores mobiliários sejam, ou não, admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários, respectivamente.  São destinadas especialmente a empreendimentos de maior porte, e o objeto social pode ser dos mais complexos e variados. São regradas de forma muito detalhada e extensa pela lei.

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O processo de constituição de uma sociedade é complexo e composto por diversos procedimentos e registros. Para saber mais sobre os passos necessários para a constituição de uma sociedade, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

Existem inúmeras opções e modelos de cláusulas que podem constar de um contrato ou estatuto social. Para saber mais sobre as possíveis cláusulas de um contrato ou estatuto social, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

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Última atualização: outubro de 2025

Se você for advogado(a), contador(a) ou outro(a) profissional e estiver interessado(a) em assessorar clientes em um consórcio de sociedades, nós podemos prestar todo o suporte nesse processo, e também estamos abertos à possibilidade de parcerias. Para mais informações, é só nos contactar, clicando aqui.

Se você for administrador(a), empresário(a) ou sócio(a) e tiver interesse na constituição de uma “joint venture” ou consórcio de empresas, nós fornecemos serviços especializados e temos as melhores soluções para seu caso. Para saber mais, é só entrar em contato conosco, clicando aqui.

JOINT VENTURES

Quando duas ou mais sociedades constatam ser necessário ou conveniente se unir ou se associar por algum motivo, existem diversas possibilidades e formas jurídicas que podem ser adotadas.

É possível que as sociedades se unam totalmente, determinando a extinção de uma ou mais delas e a permanência de outra (como ocorre na incorporação) ou a criação de nova sociedade (como ocorre na fusão). Ao invés disso, tais sociedades podem se unir de forma a que uma passe a ter o controle da outra, mas com todas elas continuando a existir (como na incorporação de ações, na aquisição de controle e na constituição de holding comum – fusão indireta). Também é possível a união apenas de partes de duas ou mais sociedades (cisão com incorporação), ou a união, não das sociedades em si, mas apenas de um ou alguns de seus estabelecimentos (aquisição de estabelecimento), entre outras opções.

Mas nem sempre será aconselhável que duas ou mais sociedades se unam em uma só, ou com uma passando a ter o controle da outra. Pode ser que, diante das circunstâncias, as sociedades queiram se associar de alguma forma, mas mantendo-se independentes jurídica e economicamente, ou às vezes o interesse delas é cooperar uma com a outra apenas em relação a alguns negócios ou atividades específicas, sem comprometer os demais negócios praticados por cada uma. Para estes propósitos, as sociedades podem formar uma joint venture.

A joint venture é a associação entre duas ou mais sociedades com o objetivo de realizarem alguma atividade ou empreendimento em comum, mas continuando a existir de forma independente e sem uma relação de controle.

A joint venture não é um instituto especificamente regulado pela legislação brasileira. Porém, ela pode ser constituída através de alguns institutos previstos em lei. Basicamente, esta associação entre sociedades pode ser feita de duas formas:

a) através da constituição de outra sociedade, da qual participarão as sociedades associadas (joint venture personificada ou institucional); ou

b) através de um contrato associativo entre estas sociedades, sem a criação de outra sociedade (joint venture não-personificada ou contratual, também chamada de consórcio de sociedades).

Na joint venture personificada, as sociedades interessadas irão constituir outra sociedade (subsidiária), que pode adotar qualquer tipo societário previsto na legislação, e irão subscrever e integralizar seu capital transferindo para ela dinheiro e/ou bens (todos ou alguns específicos) de seus patrimônios, em troca de ações ou quotas por ela emitidas. Esta nova sociedade é quem irá praticar as atividades ou executar os empreendimentos pretendidos, e passará a ser proprietária dos bens a ela destinados. Ela poderá ser controlada apenas por uma daquelas sociedades, com as outras tendo participação minoritária, ou por mais de uma delas em conjunto.

A constituição desta sociedade em nada se diferencia das sociedades em geral, sendo necessária a elaboração de um contrato ou estatuto social e o registro na Junta Comercial, entre outros procedimentos necessários, dependendo do tipo societário e do ramo de negócio.

Para mais detalhes a respeito das joint ventures personificadas, ver nosso artigo: Sociedade Subsidiária em Comum.

Na joint venture não personificada (consórcio de sociedades), as sociedades interessadas irão apenas celebrar um contrato (contrato de consórcio), sem formar uma nova pessoa jurídica. As sociedades associadas poderão destinar dinheiro e/ou bens para o exercício da atividade ou do empreendimento em comum, mas estes recursos continuarão sendo de propriedade de cada uma delas, e elas mesmas executarão estas atividades e empreendimentos, por conta própria, conforme previsto no contrato.

CONSÓRCIO DE SOCIEDADES

O consórcio, portanto, é o agrupamento contratual de duas ou mais sociedades, que combinam recursos e esforços com o objetivo de executar determinado negócio ou empreendimento. O consórcio se assemelha ao grupo de sociedades (“grupo de direito”), na medida em que, em ambos, duas ou mais sociedades se associam através de um contrato, com o objetivo de combinar recursos e esforços para participar de atividades ou empreendimentos comuns, sem constituir outra pessoa jurídica.

Mas estes institutos são diferentes, pois o grupo de sociedades deve necessariamente ocorrer entre uma sociedade controladora e uma ou mais sociedades por ela controladas, em uma relação de subordinação entre elas. O consórcio de sociedades, por outro lado, pode ocorrer tanto entre controladoras e controladas, quanto entre sociedades independentes, havendo uma relação de coordenação entre elas, e não de subordinação.

CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO

Para a constituição do consórcio de sociedades, é necessária a celebração de um contrato entre as sociedades envolvidas. Este contrato deve ser aprovado e assinado pelo órgão competente de cada sociedade, que, segundo a lei, é o órgão responsável por autorizar a alienação de bens do ativo não circulante (geralmente o conselho de administração, mas também pode ser um ou mais diretores, ou os próprios sócios), conforme previsto no contrato ou estatuto de tal sociedade.

O contrato de consórcio deverá conter (Lei 6.404, art. 279):

I – a designação do consórcio se houver;

II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;

III – a duração, endereço e foro;

IV – a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;

V – normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;

VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;

VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;

VIII – contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

Existem inúmeros modelos e opções de cláusulas que podem constar de um contrato de consórcio. Para saber mais sobre as possíveis cláusulas do contrato de consórcio, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

O processo de constituição de um consórcio de sociedades é complexo e composto por diversos  procedimentos e registros. Para saber mais sobre os passos para a constituição de um consórcio, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

CARACTERÍSTICAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSÓRCIO

Ao contrário das joint ventures personificadas, o consórcio de sociedades, como visto, não tem personalidade jurídica (Lei 6.404, art. 278). Por isto, as próprias sociedades participantes do consórcio (consorciadas) exercerão diretamente as atividades que constituem o empreendimento ou negócio comum, adquirindo em nome delas próprias os direitos e obrigações correspondentes, nos termos do contrato de consórcio.

Em regra, cada sociedade terá somente os direitos e obrigações por ela adquiridos, sem presunção de solidariedade (Lei 6.404, art. 278, §1º). Isto significa que cada sociedade responde apenas pelas obrigações que ela contrair em seu nome, ainda que seja em virtude do consórcio. Os credores destas obrigações só poderão exigir o cumprimento delas em face da sociedade que as contraiu, não podendo exigir o cumprimento por parte das demais consorciadas.

Isto salvo se o contrato de consórcio previr que as consorciadas (ou algumas delas) responderão solidariamente pelas obrigações (ou por algumas obrigações específicas) contraídas em virtude do consórcio, ou se o contrato que uma delas celebrar com terceiros por causa do consórcio estipular tal solidariedade com as demais consorciadas. Em caso de solidariedade, os credores destas obrigações poderão exigir seu cumprimento por parte de qualquer consorciada.

Caso uma sociedade consorciada venha a falir, tal falência não se estenderá às demais consorciadas. Os créditos que a sociedade falida porventura tiver perante o consórcio serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio (Lei 6.404, art. 278, §2º). Neste caso, a lei prevê que o consórcio subsistirá com as demais sociedades, a menos que o contrato preveja o contrário.

É possível, portanto, que o contrato preveja que o consórcio continuará ou se extinguirá em virtude da falência de uma das participantes. Também é possível que o contrato preveja outras causas de extinção, e a consequente distribuição dos bens, direitos e deveres oriundos ou relativos ao empreendimento, quando da extinção do consórcio. Outro elemento essencial do contrato é o procedimento de distribuição periódica, entre as sociedades envolvidas, dos lucros e prejuízos decorrentes das atividades exercidas em comum.

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Para uma visão geral a respeito dos grupos de sociedades, ver nosso artigo: Grupo de Sociedades no Brasil.

Última atualização: outubro de 2025

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O grupo de sociedades propriamente dito (grupo de direito), como visto, é aquele em que uma sociedade controladora celebra uma convenção juntamente com as sociedades por ela controladas, com o objetivo de combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou participar de atividades ou empreendimentos comuns.

A convenção deve prever, entre outros assuntos, as condições de participação de cada sociedade integrante (de comando e filiadas), as regras relativas à administração geral do grupo e a relação dos administradores do grupo com os administradores das sociedades integrantes. Também pode ser previsto um grau maior de subordinação entre estas sociedades, bem como a transferência e redistribuição de recursos e de lucros entre elas.

Existem inúmeros modelos e opções de cláusulas que podem constar de uma convenção de grupo de sociedades. Para saber mais sobre as possíveis cláusulas da convenção de grupo, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

ADMINISTRADORES DO GRUPO (Lei 6.404, art. 272)

A estrutura administrativa do grupo de direito será definida em sua convenção, podendo ser criados órgãos de deliberação colegiada e cargos de direção-geral.

É possível que se crie para o grupo um conselho de administração e uma diretoria, nos mesmos moldes de uma sociedade, apesar de o grupo não ter personalidade jurídica. Os administradores do grupo (conselheiros e/ou diretores) podem ser administradores das sociedades integrantes, exercendo cumulativamente estes cargos, assim como podem ser terceiros contratados especificamente para isto.

A representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais.

As sociedades participantes do grupo de direito continuam a ser pessoas jurídicas com existência e patrimônio próprios, sendo representadas perante outras pessoas que não integrem o grupo por seus próprios administradores. Mas nada impede que a convenção do grupo preveja, por exemplo, que as sociedades integrantes serão representadas pelos administradores do próprio grupo, ainda que eles não exerçam nenhum cargo específico nestas sociedades.

ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES FILIADAS (Lei 6.404, art. 273)

Mesmo após a constituição do grupo, as sociedades integrantes continuarão a ser geridas pelos seus próprios administradores. Mas ao contrário de um grupo de fato (que não possui convenção), em que os administradores da sociedade devem zelar primordialmente pelos interesses dela própria, não podendo abrir mão destes interesses em prol dos da sociedade controladora, no grupo de direito (que possui convenção) é possível subordinar os interesses das sociedades envolvidas aos da sociedade controladora (sociedade de comando), ou aos interesses do grupo como um todo, desde que isto seja expressamente previsto e detalhadamente regulado na convenção.

Assim sendo, aos administradores das sociedades filiadas do grupo de direito, sem prejuízo de suas atribuições, poderes e responsabilidades, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais, compete observar a orientação geral estabelecida e as instruções expedidas pelos administradores do grupo que não importem violação da lei ou da convenção do grupo.

Deste modo, os administradores do grupo como um todo poderão expedir instruções e orientações a serem seguidas pelos administradores das sociedades integrantes, nos limites da lei e da convenção.

REMUNERAÇÃO (Lei 6.404, art. 274)

Os administradores do grupo, e os investidos em cargos de mais de uma sociedade, poderão ter a sua remuneração rateada entre as diversas sociedades, e a gratificação dos administradores, se houver, poderá ser fixada com base nos resultados apurados nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo.

Em regra, os administradores de cada sociedade continuarão a ser remunerados por ela própria. Mas os administradores do grupo, ou que exerçam cargos em duas ou mais sociedades integrantes do grupo, poderão ser remunerados apenas por estas sociedades ou pelo próprio grupo, promovendo-se um rateio entre as sociedades participantes, conforme previsto na convenção.

A convenção também pode prever uma participação nos lucros a estes administradores do grupo de direito, com base nos lucros de uma ou mais sociedades, ou com base nos lucros obtidos pelo grupo como um todo, respeitados os limites da lei.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS (Lei 6.404, art. 276)

Como visto, a convenção do grupo de direito poderá prever a combinação de recursos e esforços entre as sociedades envolvidas, bem como a subordinação dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou aos interesses do grupo. Também pode ser prevista a transferência de bens e de lucros entre elas, e a distribuição entre elas dos custos, receitas ou resultados de atividades ou empreendimentos exercidos em conjunto, de forma proporcional ou não. Mas isto só será permitido nos limites expressamente previstos na convenção.

A distribuição de custos, receitas e resultados, e as compensações entre sociedades, previstas na convenção do grupo, deverão ser determinadas e registradas no balanço de cada exercício social das sociedades interessadas.

Uma vez que a convenção tiver sido aprovada pela quantidade necessária de sócios das sociedades integrantes, ela passará a ter efeito e vinculará a todas as sociedades, bem como a seus administradores e sócios, inclusive os minoritários, mesmo aqueles que tenham votado contra a formação do grupo. Todavia, a subordinação de interesses e transferência de recursos entre as sociedades só poderá ser oposta a estes minoritários nos termos do que estiver expressamente previsto na convenção e, obviamente, nos limites da lei.

Em virtude disso, os sócios minoritários de uma sociedade filiada terão ação contra os seus administradores e contra a sociedade de comando do grupo para haver reparação de prejuízos resultantes de atos praticados com infração da lei ou da convenção.

Os sócios minoritários, para estes efeitos, são todos os sócios de cada sociedade filiada, com exceção da sociedade de comando (controladora das demais sociedades) e das demais filiadas do grupo, se uma delas for sócia de outra.

O processo de constituição de um grupo de sociedades é complexo e composto por diversos  procedimentos e registros. Para saber mais sobre os passos para a constituição de grupo de sociedades, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

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Última atualização: outubro de 2025

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Quando uma sociedade (de qualquer tipo) controla outras sociedades (de quaisquer tipos), a primeira é chamada de controladora, e as últimas são as controladas ou subsidiárias. A sociedade controladora é aquela que, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais (maioria dos votos nas reuniões ou assembleias de sócios) e o poder de eleger a maioria dos administradores das sociedades controladas.

O controle pode ser majoritário (quando a sociedade controladora for proprietária de ações ou quotas que lhe confiram mais da metade do total de votos da controlada), ou compartilhado (quando a sociedade, sozinha, não possuir a maioria dos votos, mas ela se reúne a um ou mais sócios, através de um acordo de sócios, para que possam votar sempre em conjunto, e suas ações ou quotas, somadas, possuírem a maioria dos votos).

Uma sociedade pode se tornar controladora de outra de duas formas: a) quando uma sociedade constitui diretamente outra, subscrevendo e integralizando o capital desta última através da transferência de dinheiro e/ou bens, em troca de ações ou quotas emitidas pela nova sociedade, em número suficiente para possibilitar o controle (constituição de subsidiária); ou b) quando uma sociedade adquire ou subscreve ações ou quotas de outra sociedade já existente, em número suficiente para passar a controlá-la (aquisição de controle).

Esta última hipótese pode se dar através da compra de ações ou quotas pertencentes a um ou mais sócios de tal sociedade (aquisição secundária do controle), ou através da subscrição de ações ou quotas emitidas pela sociedade em processo de aumento de capital (aquisição primária do controle).

GRUPOS SOCIETÁRIOS DE FATO

Em qualquer destes casos, se a sociedade controladora exercer efetivamente seus poderes sobre as controladas, estas sociedades, juntas, constituirão na prática um grupo empresarial, chamado de grupo de fato. Neste caso, a sociedade controladora terá o direito de comandar e determinar o destino de suas controladas, mas este direito não é absoluto, pois cada uma destas sociedades continuará a existir de forma independente, com seu próprio patrimônio e seus próprios interesses, que não podem ser lesados pela controladora em benefício exclusivo dela própria.

A própria lei estabelece que o sócio controlador (no caso, a sociedade controladora) deve usar o poder com o fim de fazer a sociedade controlada realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os sócios minoritários da controlada, as pessoas que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender (Lei 6.404, art. 116, parágrafo único). O sócio controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder (Lei 6.404, art. 117). A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à controlada em virtude de abuso do poder de controle (Lei 6.404, art. 246).

A lei também prevê que os administradores de uma sociedade não podem, em prejuízo dela, favorecer a sociedade controladora ou a controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a sociedade pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração a esta regra (Lei 6.404, art. 245).

É lícito que as sociedades controladoras e controladas realizem negócios e celebrem contratos entre si, mas os termos e condições destas operações, inclusive os valores envolvidos, devem ser compatíveis com os comumente adotados pelo mercado em geral, como se as sociedades fossem independentes. Caso isto não ocorra, e uma destas sociedades seja favorecida, ela deve ressarcir a outra e compensá-la por eventuais prejuízos, sob pena de os sócios minoritários desta poderem ingressar com uma ação judicial ou arbitral para exigir indenização pelas perdas e danos sofridos, contra seus administradores e/ou sócios controladores.

GRUPOS SOCIETÁRIOS DE DIREITO

Mas a própria lei prevê a possibilidade de as sociedades controladoras e controladas se envolverem em um nível maior de integração e de comunhão de patrimônios e interesses, formando um grupo de sociedades propriamente dito, também chamado de grupo de direito.

Assim sendo, a sociedade controladora e suas controladas podem constituir um grupo de sociedades, sem personalidade jurídica, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns (Lei 6.404, art. 265). Tanto a controladora quanto as controladas podem ser de qualquer tipo societário admitido pela legislação brasileira, e uma sociedade pode ser de um tipo igual ou diferente do da outra.

A sociedade controladora, ou de comando do grupo de sociedades, deve ser brasileira (constituída de acordo com as leis brasileiras, e com sede e administração no país). Além disto, ela deve ter de fato o poder de controle sobre as demais sociedades, exercendo, direta ou indiretamente (através de outras controladas), e de modo permanente, o controle destas sociedades (filiadas ao grupo). Este controle pode ser majoritário (quando a controladora for titular de ações ou quotas que lhe confiram a maioria dos votos nas controladas), ou compartilhado (mediante acordo com outros sócios ou acionistas) – art. 265, §1º.

As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos (art. 266). No caso de grupo de direito, as sociedades envolvidas continuam a ser pessoas jurídicas distintas, com patrimônios separados, e a sociedade controladora continua tendo os mesmos deveres inerentes ao poder de controle. Mas, ao contrário dos grupos de fato, nos grupos de direito é possível que haja a subordinação dos interesses de uma sociedade aos de outra, na medida prevista na convenção do grupo.

A convenção pode prever a possibilidade transferência de patrimônio e recursos entre as sociedades, a subordinação de seus administradores às determinações oriundas de outra sociedade envolvida ou do próprio grupo como um todo, assim como a possibilidade de serem celebrados contratos em que uma sociedade se beneficie mais do que a outra, sem necessidade de se adotar os parâmetros do mercado, e sem necessidade de pagamento compensatório, desde que tudo isto seja feito dentro dos limites expressamente previstos na convenção e na lei.

O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras “grupo de sociedades” ou “grupo”. Após a constituição do grupo, a sociedade de comando e as filiadas passarão a usar as respectivas denominações acrescidas da designação do grupo, para que todos possam identificar que aquela sociedade faz parte de tal grupo.

Somente os grupos de direito, constituídos através de uma convenção entre as sociedades, poderão usar designação com as palavras “grupo” ou “grupo de sociedades” (art. 267). A grande maioria dos grupos de sociedades existentes no Brasil são grupos de fato, e não de direito, mas muitos deles utilizam a expressão “grupo” para identificar um conjunto de empresas, indo contra ao que foi previsto pela lei.

PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO

O processo de constituição de um grupo de sociedades é complexo e composto por diversas etapas e procedimentos. Para saber mais sobre os passos para a constituição de um grupo de sociedades, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

Para detalhes a respeito da convenção do grupo de sociedades e de sua aprovação pelos sócios, ver nosso artigo: Constituição de Grupo de Sociedades.

NORMAS RELATIVAS AO GRUPO

Para mais detalhes sobre a administração do grupo de sociedades e outras características, e as possibilidades de regulação através da convenção do grupo, ver nosso artigo: Regulação do Grupo de Direito.

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ELEMENTOS DA EMPRESA

Uma empresa é uma instituição econômica composta essencialmente de três elementos: o empresário, a atividade empresarial e o estabelecimento empresarial.

O empresário é a pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada) que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e/ou de serviços.

Neste conceito, portanto, são destacadas três características: profissionalidade, economicidade e organização. Profissionalidade, no sentido de se exercer uma atividade de forma habitual ou não eventual. Economicidade significa atuar de acordo com as leis do mercado, visando primordialmente à obtenção de lucro. E organização se refere à reunião e coordenação dos fatores de produção (terra, capital físico e trabalho) para o exercício da atividade econômica.

A atividade empresarial é o conjunto de atos praticados pelo empresário, de forma organizada e profissional, no intuito de se fabricar produtos (indústria) e/ou vender mercadorias (comércio) e/ou prestar serviços, sempre com fins lucrativos.

E o estabelecimento empresarial é todo complexo de bens organizado pelo empresário para o exercício da atividade empresarial (Código Civil, art. 1.142). Em outras palavras, é o conjunto de bens móveis e imóveis, tangíveis e intangíveis, que o empresário (pessoa física ou jurídica), atuando profissionalmente, organiza para produzir e/ou comercializar bens e/ou serviços, com o objetivo de lucrar com isto.

Percebe-se, portanto, que as características de profissionalidade, economicidade e organização estão presentes de alguma forma na caracterização dos três elementos da empresa: empresário, atividade e estabelecimento.

Muitos confundem a empresa com o empresário, referindo-se a ela muitas vezes como sinônimo de sociedade empresária, o que tecnicamente não é correto. Outros, até mesmo o legislador na maioria das vezes, costumam utilizar o termo “empresa” como sinônimo de atividade empresarial. E muitos ainda usam a palavra “empresa” se referindo ao estabelecimento empresarial, o que também não é o ideal. A empresa, na verdade, é uma instituição que congrega e envolve aqueles três elementos.

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Seja como for, o estabelecimento empresarial é um elemento essencial para que o empresário possa exercer a atividade empresarial. O estabelecimento, como visto, corresponde ao conjunto ou complexo de bens necessário à fabricação de produtos, venda de mercadorias e prestação de serviços em uma empresa específica. Estes bens podem ser móveis (como equipamentos e veículos) e imóveis (como edifícios e terrenos). Podem também ser materiais, tangíveis ou corpóreos ou ainda imateriais, intangíveis ou incorpóreos. Como exemplo destes últimos, podem-se citar os direitos de propriedade intelectual, tais como os direitos autorais, patentes e marcas, e os contratos celebrados para a exploração do estabelecimento.

O estabelecimento congrega vários destes bens. Dependendo da atividade a ser exercida, a quantidade e os tipos de bens pertencentes ao estabelecimento podem ser muito diferentes. Além disso, um único empresário pode ter um ou vários estabelecimentos, desde que cada um deles, individualmente, seja suficiente para se produzir determinado bem (matéria prima ou produto acabado) ou serviço (acessório ou principal). Por exemplo, geralmente considera-se cada escritório de uma prestadora de serviços, ou cada loja de uma empresa de comércio, ou cada planta industrial de uma indústria como sendo um estabelecimento distinto, ainda que um atue em uma atividade complementar ao do outro.

COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO

É possível comprar ou vender cada um dos bens integrantes do estabelecimento em separado (compra e venda de ativos), assim como é possível comprar e vender todos eles em conjunto (compra e venda do próprio estabelecimento). Quando o próprio estabelecimento é vendido, seu valor pode ser superior à soma dos valores de cada bem individual ali incluído. Isto porque estes bens em conjunto possibilitam o exercício de uma atividade econômica, que por sua vez possibilita a produção de lucros.

Esse valor do estabelecimento que excede o valor somado dos seus bens é chamado de ágio ou “goodwill”, e decorre da capacidade que aqueles bens reunidos têm de produzir lucros (aviamento ou fundo de comércio), bem como da clientela do estabelecimento, do valor estratégico do ponto comercial (localização do estabelecimento) e da reputação e imagem da empresa.

Estes elementos (fundo de comércio, clientela, ponto comercial e reputação) não integram propriamente o estabelecimento, mas são atributos deste, ou seja, decorrem dele. Justamente por isto, ao contrário dos bens individuais que compõem o estabelecimento, estes atributos não podem ser vendidos separadamente, pois não subsistem por si sós, devendo ser transferidos juntamente com o estabelecimento, daí resultarem em um valor maior do que o dos bens que o compõem.

Para mais detalhes a respeito da compra e venda do estabelecimento, ver nossos artigos: Transferência do Estabelecimento e Sucessão no Trespasse.

O processo de compra e venda de um estabelecimento empresarial é complexo e composto por diversas etapas e procedimentos. Para saber mais sobre os passos para a transferência do estabelecimento e os documentos necessários, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

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Para mais detalhes a respeito das holdings ou sociedades controladoras, ver nosso artigo: Sociedades Controladoras ou Holdings

Para mais detalhes a respeito das sociedades subsidiárias ou controladas, ver nosso artigo: Sociedade Controlada ou Subsidiária

Última atualização: outubro de 2025

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CONCEITO

O poder de controle societário é a prerrogativa que um sócio (acionista ou quotista), chamado de sócio controlador, tem de comandar uma sociedade, com a possibilidade de nomear a maioria de seus administradores, orientar o funcionamento de seus órgãos e dirigir suas atividades.

O sócio controlador é a pessoa física ou jurídica, ou o conjunto de pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas por um acordo de voto, ou ainda o conjunto de pessoas jurídicas sob controle comum (controladas ao mesmo tempo por outra pessoa), que, direta ou indiretamente (através de outras sociedades controladas), é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais (maioria dos votos nas deliberações da reunião ou assembleia de sócios) e, consequentemente, o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade (Lei 6.404, arts. 116 e 243, §2º).

A sociedade controladora é a sociedade que possui o poder de controle sobre outra sociedade.

A sociedade controlada, por outro lado, é a sociedade que possui um sócio controlador, pessoa física ou jurídica.

CARACTERÍSTICAS

Como visto, o sócio controlador pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica (sociedade de qualquer tipo, fundação, associação, etc.).

Uma pessoa ou um grupo de pessoas pode controlar uma sociedade diretamente (possuindo em seu nome um número de ações ou quotas da sociedade controlada que lhe assegure o poder de controle) ou indiretamente (possuindo ações ou quotas representativas do controle da sociedade controladora da sociedade em questão). O controle, portanto, pode ser em primeiro grau (controle direito) ou em graus maiores (controle indireto), como em segundo grau (controle da controladora), em terceiro grau (controle da controladora da controladora) e assim sucessivamente, sem limitações.

Quando uma pessoa é ao mesmo tempo controladora de duas ou mais sociedades, estas sociedades são controladas em comum por aquela (controle comum). Tais sociedades podem também controlar outras, e assim sucessivamente. Quando duas ou mais sociedades controladas em comum possuem ações ou quotas em uma terceira sociedade, e estas ações ou quotas somadas representem a maioria dos votos, tais sociedades serão consideradas controladoras diretas da terceira sociedade, simplesmente pelo fato de estarem sobre controle comum de outra sociedade (ainda que nenhuma delas sozinha tenha a maioria dos votos, e ainda que elas não tenham celebrado um acordo de voto). A sociedade controladora em comum é, portanto, controladora direta dessas sociedades, e controladora indireta da terceira sociedade.

A lei não exige que um sócio seja proprietário das ações ou quotas de uma sociedade para ser seu controlador. É possível que o controlador seja um usufrutuário ou locatário das ações ou quotas (caso em que, embora não seja proprietário delas, ele tem o direito de voto), ou tenha a propriedade de algumas e o usufruto ou locação de outras, desde que no total seja um número suficiente para ter a maioria de votos. Por isto a lei fala em “titular de direitos de sócio”, e não em “proprietário de ações ou quotas”. Apesar disto, na grande maioria dos casos, os controladores têm a propriedade das ações ou quotas das sociedades por eles controladas.

A lei ainda exige que o controle seja permanente, conforme mencionado acima. Não é necessário que o controle seja eterno, pois pode-se transferi-lo a outra pessoa a qualquer momento, surgindo um novo sócio controlador. Mas para que uma pessoa seja considerada controladora, ela tem que ter condições de exercer a maioria dos votos em qualquer assembléia ou reunião de sócios, de forma contínua e durante algum tempo. O controle, portanto, deve ser estável e ter uma certa duração, não podendo ser eventual ou esporádico.

O sócio controlador não precisa exercer o controle se ele não quiser, mas seu poder reside justamente na possibilidade de controlar e determinar as decisões da sociedade a qualquer momento, dependendo unicamente da vontade do controlador. O controlador, em regra, só perderá o controle se for de sua vontade. Salvo nos casos expressamente previstos por lei, não é possível que outra pessoa assuma o controle se o sócio controlador não consentir, seja por ação ou pelo menos por omissão.

MODALIDADES

O sócio controlador, pessoa física ou jurídica, pode controlar uma sociedade sozinho (quando apenas ele possui ações ou quotas em número suficiente para ter direito sempre à maioria dos votos nas deliberações dos sócios) – o que é chamado de controle majoritário.

Nas sociedades anônimas (companhias), considera-se controlador majoritário o sócio titular de um número de ações que lhe confira o direito à maioria do total de votos possíveis, pois assim ele poderá por si só tomar as decisões mais importantes relativas à sociedade, inclusive aprovar a alteração estatutária, a dissolução da sociedade ou outra operação societária. O número de ações necessário para tanto varia conforme o estatuto da sociedade preveja e regule o voto plural (mais de um voto por ação).

OBS.: A partir de 2021, as sociedades anônimas podem ter classes distintas de ações ordinárias, cada uma com direito a um número de votos diferente, sendo no mínimo 1 (um) e no máximo 10 (dez) votos. Dessa forma, em tese é possível que um sócio com menos de 10% (dez por cento) das ações ordinárias tenha a maioria do total de votos possíveis e consiga ser o controlador majoritário, dependendo do número de votos que suas ações e as demais ações tiverem, de acordo com o previsto no estatuto.

Nas sociedades limitadas, considera-se controlador majoritário o sócio titular de quotas que representem mais da metade do capital social, pois apenas assim ele poderá sozinho aprovar as operações mais importantes (alteração contratual, fusão, incorporação e dissolução).

É importante notar que o estatuto ou o contrato poderão prever quóruns maiores para a aprovação destas matérias. Caso isto ocorra, será necessário que um sócio tenha um número ainda maior de ações ou quotas para ter o controle majoritário.

Além do controle majoritário, existe o controle compartilhado ou conjunto. Neste caso, nenhum sócio pessoa física ou jurídica possui, individualmente, ações ou quotas suficientes para assegurar a maioria dos votos. Mas dois ou mais deles podem se unir, através de um acordo de voto, para votarem em conjunto nas reuniões ou assembleias da sociedade.  Quando as ações ou quotas destes sócios, somadas, tiverem a maioria do total de votos, tais sócios exercerão juntos o controle da sociedade, formando um bloco de controle.

Tanto o controle majoritário quanto o controle compartilhado estão previstos e são reconhecidos pela lei. Mas na prática, também são possíveis outras modalidades de controle societário.

É possível que haja um controle minoritário, quando uma sociedade não tem sócio controlador majoritário nem bloco de controle, mas seu maior sócio (titular de um número de ações ou quotas superior a qualquer outro sócio), mesmo não tendo a maioria do total de votos possíveis, consegue obter a maioria dos votos nas reuniões ou assembleias de sócios. Isto pode ocorrer, por exemplo, quando a sociedade tem muitos sócios com pequena participação, e alguns deles não querem ou não podem participar de tais reuniões ou assembleias, fazendo com que os votos do maior sócio acabem sempre prevalecendo.

Também existe na prática o chamado controle pulverizado ou gerencial, que ocorre quando a sociedade tem um número muito grande de sócios (grande dispersão de ações ou quotas), e nenhum deles tem uma porcentagem de participação relevante a ponto de exercer grande influência sobre as decisões da sociedade. Neste caso, o controle acaba sendo dos administradores (diretores e conselheiros de administração), ainda que nenhum deles seja sócio, pois nesta situação as decisões por eles tomadas dificilmente teriam como ser impostas ou modificadas pelos sócios, pela dificuldade de coesão entre estes.

As quatro modalidades de controle acima descritas (majoritário, compartilhado, minoritário e gerencial) são formas de controle interno da sociedade, ou seja, esse poder é obtido e exercido por membros da sociedade (sócios ou administradores), através da titularidade de direitos de sócio (nos três primeiros casos) ou de poderes de administração (no último caso).

Mas existe outra forma de se exercer o controle de uma sociedade, mesmo sem ser sócio ou administrador. Trata-se do controle externo, que ocorre quando uma pessoa física ou jurídica não faz parte da sociedade, mas acaba, na prática, exercendo grande influência sobre esta, a ponto de determinar as decisões mais importantes a ela relativas. Isto geralmente é possível através de um contrato celebrado entre a sociedade e uma pessoa externa, conferindo a esta última o direito de ser consultada e de impor e/ou proibir certas decisões.

O exemplo mais comum de controle externo ocorre quando um credor, em um contrato de empréstimo ou financiamento, exige como garantia o direito de influir nos rumos da sociedade, seja nomeando certos administradores, seja estabelecendo determinadas medidas a serem tomadas, ou podendo vetar algumas decisões tomadas pelos sócios ou administradores, em matérias específicas. Dependendo da intensidade destes poderes, esta influência pode constituir um verdadeiro controle sobre a sociedade.

Por tudo o que foi exposto, pode-se concluir que sócio controlador não é sinônimo de sócio majoritário (titular da maioria das quotas ou ações com direito a voto de uma sociedade).

É possível que o sócio seja controlador sem ser majoritário, como ocorre no caso do controle minoritário, visto acima. Também é possível que um sócio, embora majoritário, não seja na prática o controlador, pelo fato de não exercer seus poderes, pelo fato de o contrato social, o estatuto social ou um acordo de sócios exigir quóruns de aprovação superiores aos votos detidos pelo sócio majoritário ou estabelecer limitações ao exercício do voto, ou ainda pelo fato de a sociedade estar submetida a um controle externo, entre outras possibilidades.

OBTENÇÃO E TRANSFERÊNCIA

O poder de controle pode ser obtido essencialmente de duas formas: pela subscrição de ações e quotas emitidas diretamente pela sociedade (aquisição primária do controle), ou pela compra de ações ou quotas pertencentes a um ou mais sócios (aquisição secundária do controle).

O processo de obtenção do poder de controle societário é complexo e composto por diversas etapas e procedimentos. Para saber mais sobre os passos para a transferência do controle e os documentos necessários, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

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Para uma visão geral a respeito das sociedades controladas ou subsidiárias, ver nosso artigo: Sociedade Controlada ou Subsidiária

Última atualização: outubro de 2025

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A subsidiária integral é a sociedade anônima (companhia) cuja totalidade das ações pertence a outra sociedade brasileira. Este é o único caso previsto na legislação brasileira em que uma sociedade pode ter apenas um sócio de forma permanente. A formação da subsidiária integral pode se dar de três modos: constituição por escritura pública, aquisição da totalidade das ações e incorporação das ações.

CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL POR ESCRITURA PÚBLICA

Para a constituição de uma subsidiária integral, devem ser observados quatro requisitos (Lei 6.404, art. 251):

1. A subsidiária integral deve adotar a forma de sociedade anônima, não podendo ter outro tipo societário.
2. O sócio único que constituir uma subsidiária integral deve ser necessariamente uma sociedade, podendo adotar qualquer tipo societário. Não é permitido que uma pessoa física ou outras pessoas jurídicas (como associações ou fundações) constituam sociedade subsidiária integral. Estas outras pessoas podem constituir sociedades, mas deve haver pelo menos mais um sócio.
3. A sociedade constituidora (controladora) de uma subsidiária integral deve ser brasileira (constituída de acordo com as leis brasileiras, com sede e administração no país). Uma sociedade estrangeira não pode constituir diretamente uma subsidiária integral no Brasil, mas pode ser sócia de sociedade brasileira, em conjunto com pelo menos outro sócio.
4. A constituição da subsidiária integral, por uma sociedade brasileira, deve se dar necessariamente por escritura pública, em um cartório de notas, não podendo ser simplesmente através de instrumento particular. A escritura e outros documentos necessários deverão posteriormente ser levados a registro na Junta Comercial do local da sede da nova sociedade.

O processo de constituição de uma sociedade subsidiária integral é complexo e composto por diversos procedimentos e registros. Para saber mais sobre os passos para a constituição de uma subsidiária e os documentos necessários, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

AQUISIÇÃO DE TODAS AS AÇÕES DE UMA COMPANHIA

Uma sociedade pode ser constituída diretamente como uma subsidiária integral, preenchidos os requisitos acima mencionados. Mas também é possível converter uma sociedade já existente em subsidiária integral. Para tanto, basta que uma sociedade brasileira adquira a totalidade das ações de outra companhia. Neste caso, devem ser preenchidos os requisitos 1, 2 e 3 acima, não havendo necessidade de escritura pública (que só é obrigatória se a sociedade for constituída originariamente como subsidiária integral). Mas o estatuto social da companhia adquirida deve ser alterado para refletir esta nova condição, e esta alteração deverá ser arquivada na Junta Comercial do local da sede da companhia.

Caso por algum motivo uma sociedade anônima passe a ter apenas um sócio (que tenha adquirido a totalidade das ações, por exemplo), conforme verificado em uma assembleia geral ordinária, ela será dissolvida, em virtude de lei, se esta condição se mantiver até a assembleia geral ordinária do ano seguinte (Lei 6.404, art. 206, I, d). Para que a dissolução não ocorra, é necessário que haja o ingresso de outro sócio, dentro deste prazo. Ao invés disso, a sociedade em questão pode continuar a existir, desde que seja transformada em empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou em sociedade limitada unipessoal. Uma outra alternativa para a permanência da companhia, mais simples, é que ela seja convertida em subsidiária integral, se este sócio único for uma sociedade brasileira, bastando que haja uma alteração estatutária e seu arquivamento na Junta Comercial. Se o sócio que restar não for uma sociedade brasileira, ele poderá vender suas ações a uma sociedade brasileira, para que haja a conversão em subsidiária integral.

No caso das demais sociedades, que não sejam anônimas, se restar apenas um sócio, e não for admitido outro sócio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a sociedade será dissolvida, por força de lei (Código Civil, art. 1.033, IV). Caso não haja o ingresso de novo sócio, a dissolução ainda poderá ser evitada se houver uma transformação em empresário individual, uma transformação em EIRELI, ou uma transformação ou conversão em sociedade limitada unipessoal. Uma última opção neste caso é a transformação em sociedade anônima, a fim de tornar-se subsidiária integral, contanto que o sócio único seja sociedade brasileira.

INCORPORAÇÃO DE AÇÕES

Além da constituição por escritura pública e da aquisição de todas as ações, uma companhia também pode ser convertida em subsidiária integral caso suas ações sejam incorporadas por outra sociedade anônima brasileira. A incorporação de ações (Lei 6.404, art. 252) é a operação pela qual uma sociedade anônima brasileira (incorporadora) absorve as ações de outra sociedade anônima (incorporada). O capital social da incorporadora é aumentado, e este aumento é subscrito e integralizado com as ações das incorporadas. Neste caso, a incorporadora se torna proprietária da totalidade das ações das incorporadas, e em troca os antigos sócios das incorporadas receberão ações da incorporadora, passando a ser sócios desta.

A incorporada continuará a existir com seu respectivo patrimônio, mas agora como subsidiária da incorporadora. Ao contrário das demais hipóteses de formação de uma subsidiária integral, na incorporação de ações a controladora também deve ser sociedade anônima, assim como a subsidiária. Para formalizar a operação, deverá haver a aprovação dos sócios de todas as sociedades, além da alteração do estatuto social da incorporadora (refletindo o aumento de seu capital e o ingresso dos novos sócios) e a alteração do estatuto da incorporada (refletindo o fato de passar a ser subsidiária integral), com o posterior arquivamento destes documentos na respectiva Junta Comercial.

ADMISSÃO DE ACIONISTAS EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL (Lei 6.404, art. 253)

Quando uma sociedade for controladora de uma subsidiária integral, ela será sua única sócia. Caso a controladora determine aumentar o capital social da subsidiária, poderá ela própria subscrever este aumento de capital, investindo mais recursos em sua controlada, que continuará a ser subsidiária integral.

Mas caso a controladora decida aumentar o capital da subsidiária e ela não queira ou não possa subscrever todo este aumento, deverá oferecer a outras pessoas a possibilidade de investir em sua controlada, em troca de ações desta. Neste caso, os sócios da própria controladora terão direito de preferência, na proporção das ações ou quotas que possuem nesta sociedade, para subscrever o aumento de capital da subsidiária. Neste caso, a companhia em questão deixará de ser subsidiária integral, pois haverá o ingresso de novos sócios, mas poderá continuar sendo controlada pela mesma controladora.

O direito de preferência dos sócios da controladora também existirá se ela decidir alienar as ações que possui na subsidiária, no todo ou em parte, caso em que também haverá o ingresso de novos sócios, e a companhia não será mais subsidiária integral, embora possa continuar sendo controlada pela mesma controladora.

As ações a serem alienadas ou a serem emitidas em aumento de capital da subsidiária integral serão oferecidas aos sócios da sociedade controladora em assembleia-geral convocada para esse fim. Caso o direito de preferência não seja totalmente exercido por tais sócios, a controladora poderá oferecer as ações da subsidiária não adquiridas a terceiros, ou poderá ela mesma completar o valor restante, se for possível e ela tiver interesse.

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Para uma lista das principais operações societárias disponíveis no Brasil, ver nosso artigo: Operações Societárias no Brasil

Para uma lista dos principais atos de concentração possíveis no Brasil, ver nosso artigo: Atos de Concentração Empresarial

Última atualização: outubro de 2025

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Uma sociedade é considerada controlada quando outra pessoa física ou jurídica, ou conjunto de pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas por um acordo de voto, diretamente ou por meio de outras sociedades controladas, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações desta sociedade (maioria dos votos nas reuniões ou assembleias de sócios) e o poder de eleger a maioria de seus administradores.

Tanto pessoas naturais quanto pessoas jurídicas podem ser sócias de uma sociedade, com ou sem o controle. Portanto, é perfeitamente possível que uma sociedade (de qualquer tipo societário, salvo as sociedades em nome coletivo, que só podem ter sócios pessoas físicas) seja controlada por outra sociedade (de qualquer tipo societário).

O sócio controlador, pessoa física ou jurídica, é detentor do poder de controle: poder de comando supremo sobre a sociedade controlada, com a possibilidade de dirigir suas atividades e orientar o funcionamento de seus órgãos. O controle pode ser majoritário (quando um único sócio for proprietário de ações ou quotas que lhe confiram mais da metade do total de votos), compartilhado (quando dois ou mais sócios, reunidos através de um acordo de sócios, votarem em conjunto, e suas ações ou quotas, somadas, possuírem a maioria dos votos), e minoritário (quando um sócio, individualmente, ou dois ou mais sócios, em conjunto, não possuírem ações ou quotas suficientes para conferir a maioria dos votos, mas na prática seus votos acabarem prevalecendo, por não haver nenhum outro sócio ou conjunto de sócios com tamanha influência).

As sociedades limitadas são consideradas controladas de forma majoritária quando outra pessoa (controladora) for proprietária de quotas que representem mais da metade do seu capital social. As sociedades anônimas (companhias) serão controladas majoritariamente quando outra pessoa (controladora) for proprietária de um número de ações que lhe confira o direito à maioria do total de votos possíveis; e isso dependerá do número de votos correspondentes a cada ação, caso o estatuto social tenha instituído o voto plural (mais de um voto por ação).

Ao invés de serem controladas por uma pessoa física ou jurídica, as sociedades também podem ser coligadas (filiadas) ou de simples participação em relação a outras pessoas jurídicas. Uma sociedade limitada será considerada coligada ou filiada quando outra sociedade for titular de quotas que representem 10% (dez por cento) ou mais de seu capital social, mas sem controlá-la (Código Civil, art. 1.099). E será de simples participação quando outra sociedade for titular de quotas que representem menos de 10% (dez por cento) de seu capital social (Código Civil, art. 1100).

Uma sociedade anônima, por outro lado, é considerada coligada quando outra sociedade tiver influência significativa sobre ela, ou seja, quando a sociedade investidora detiver ou exercer o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da companhia investida, mas sem controlá-la (Lei 6.404, art. 243, §§1º e 4º). É presumida a influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais dos votos conferidos pelo capital da investida (Lei 6.404, art. 243, §5º).

SOCIEDADES SUBSIDIÁRIAS E SUBSIDIÁRIAS INTEGRAIS

Quando uma sociedade possuir o poder de controle sobre outra, esta última será considerada sua controlada ou subsidiária. Estes dois termos são sinônimos para todos os efeitos, com a diferença de que uma sociedade pode ser controlada tanto por uma pessoa física quanto por uma pessoa jurídica, mas apenas neste último caso ela será considerada subsidiária (caso a controladora seja uma sociedade).

Quando uma sociedade qualquer for proprietária da totalidade das ações de uma sociedade anônima (companhia), esta será considerada controlada integral ou subsidiária integral daquela. Na subsidiária integral há apenas um sócio, titular de todo o seu capital.

No Brasil, uma subsidiária integral deve ser necessariamente uma sociedade anônima. Todas as demais sociedades só poderão ser constituídas se tiverem pelo menos dois sócios. As sociedades anônimas, por outro lado, podem ser constituídas por um único sócio, desde que respeitados os requisitos legais. Existem as chamadas Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) que são pessoas jurídicas constituídas apenas por uma outra pessoa, que é titular de todo o seu capital, mas elas não são consideradas sociedades.

Para mais detalhes sobre as subsidiárias integrais, ver nosso artigo: Sociedade Subsidiária Integral.

O processo de constituição de uma sociedade subsidiária é complexo e composto por diversos procedimentos e registros. Para saber mais sobre os passos para a constituição de uma subsidiária e os documentos necessários, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS

É perfeitamente possível que uma sociedade forme uma ou mais subsidiárias, através da aquisição do controle de sociedades existentes, ou através da constituição direta de sociedades controladas. Para mais detalhes, ver nosso artigo: Constituição de Sociedades Subsidiárias.

CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS EM COMUM

Também é possível que duas ou mais sociedades constituam uma ou mais sociedades controladas em conjunto, com o objetivo de exercer atividades econômicas específicas, o que constitui um ato de concentração empresarial. Para mais detalhes, ver nosso artigo: Sociedade Subsidiária em Comum.

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Para uma lista das principais operações societárias disponíveis no Brasil, ver nosso artigo: Operações Societárias no Brasil

Para uma lista dos principais atos de concentração possíveis no Brasil, ver nosso artigo: Atos de Concentração Empresarial

Última atualização: outubro de 2025

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PODER DE CONTROLE

O sócio controlador  de uma sociedade é a pessoa natural ou jurídica, ou o conjunto de pessoas naturais e/ou jurídicas vinculadas por um acordo de voto, ou o conjunto de pessoas jurídicas sob controle comum, que seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da reunião ou assembléia de sócios (preponderância nas deliberações sociais) e o poder de eleger a maioria dos administradores de tal sociedade.

O sócio controlador é detentor do poder de controle: poder de comando supremo da sociedade, dirigindo as atividades sociais e orientando o funcionamento de seus órgãos. O controle pode ser majoritário (quando um único sócio for proprietário de ações ou quotas que lhe confiram mais da metade do total de votos), compartilhado (quando dois ou mais sócios, reunidos através de um acordo de sócios, votarem em conjunto, e suas ações ou quotas, somadas, possuírem a maioria dos votos), e minoritário (quando um sócio, individualmente, ou dois ou mais sócios, em conjunto, não possuírem ações ou quotas suficientes para conferir a maioria dos votos, mas na prática seus votos acabarem prevalecendo, por não haver nenhum outro sócio ou conjunto de sócios com tanta influência).

Nas sociedades limitadas, é considerado controlador majoritário o sócio proprietário de quotas que representem mais da metade do capital social. Nas sociedades anônimas, o controlador majoritário é o sócio proprietário de um número de ações que lhe possibilite ter a maioria do total de votos possíveis; e isso dependerá do número de votos correspondentes a cada ação, caso o estatuto social tenha previsto expressamente o voto plural (mais de um voto por ação, observado o limite máximo de dez votos).

Tanto pessoas naturais quanto pessoas jurídicas podem ser sócias de uma sociedade, com ou sem o poder de controle. Portanto, é perfeitamente possível que uma sociedade (de qualquer tipo societário) controle outra sociedade (de qualquer tipo societário, salvo as sociedades em nome coletivo, que só podem ter sócios pessoas físicas).

AS HOLDINGS

As holdings (também conhecidas como sociedades de participação) são sociedades constituídas com o objetivo de serem proprietárias de ações ou quotas de outras sociedades. Não existe limite quanto ao número de sociedades das quais uma holding pode participar. Existem holdings que participam de dezenas ou até de centenas de outras sociedades.

A holding pode adotar qualquer tipo societário (sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, sociedade limitada ou sociedade anônima). As sociedades das quais a holding participa também podem adotar qualquer tipo societário (salvo sociedade em nome coletivo, como visto acima), igual ou diferente do da própria holding. É possível que uma holding tenha determinado tipo societário, e participe de várias sociedades, cada uma adotando um tipo diferente.

As holdings podem ter por finalidade controlar de forma majoritária as sociedades das quais participam (holdings de controle) ou simplesmente participar de outras sociedades, sem o controle (holdings de mera participação). Também é possível que uma holding controle uma ou mais sociedades, e ao mesmo tempo participe de outra ou outras, sem o controle.

A holding pode ter por único objeto a participação e/ou controle de outras sociedades (caso em que será uma holding pura), e também pode ter por objeto o exercício de alguma atividade empresarial (comercial, industrial e/ou de serviços) ou várias atividades distintas, além de participar e/ou controlar outras sociedades (caso em que será uma holding mista).

Para que uma sociedade seja considerada holding, é necessário que seu contrato ou estatuto preveja expressamente que o objeto social é a participação e/ou o controle de outra ou outras sociedades, sem prejuízo de poder também prever como objeto o exercício de uma ou mais atividades econômicas. O contrato ou o estatuto pode limitar a participação da holding a sociedades que atuem em áreas específicas da economia, prevendo expressamente os objetos que as sociedades das quais a holding participe poderão ter, que podem ser os mesmos previstos para a própria holding (caso ela seja mista) ou não. Mas também é possível prever uma autorização genérica para que a holding participe de qualquer sociedade, em qualquer ramo.

Nas sociedades anônimas (companhias), a lei prevê expressamente que elas podem ter por objeto participar de outras sociedades. Mas os demais tipos de sociedade também podem participar de outras, já que a lei não proíbe esta possibilidade. As sociedades anônimas podem participar de outras sociedades ainda que não haja previsão do estatuto neste sentido, como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais (Lei 6.404, art. 2º, §3º). Logo, se o estatuto estabelecer determinada atividade econômica como objeto de uma companhia, ela poderá também participar de outras sociedades que tenham o mesmo objeto (atividade-fim), ou que pelo menos atuem em uma área correlata ou em uma atividade-meio que seja necessária à realização desta atividade-fim.

Caso o estatuto ou contrato não preveja expressamente como objeto social a participação e/ou o controle de outras sociedades, de forma exclusiva ou pelo menos em conjunto com outras atividades, a sociedade não será tecnicamente uma holding, ainda que participe de outras sociedades, conforme permitido pela lei.

É possível que uma holding seja constituída primeiramente, para depois ela adquirir ações ou quotas de sociedades existentes, ou para depois constituir outras sociedades operacionais, subscrevendo as ações ou quotas destas com seu próprio patrimônio, a fim de participar de seu capital ou controlá-las. Mas também é possível que uma holding seja constituída posteriormente, com a finalidade de aquisição e exercício do poder de controle de uma sociedade já existente, ou como forma de concentração empresarial.

O processo de constituição de uma holding é complexo e composto por diversos procedimentos e registros. Para saber mais sobre os passos para a constituição de uma holding e os documentos necessários, basta nos comunicar pelo formulário no fim deste artigo.

CONSTITUIÇÃO DE HOLDINGS COMO INSTRUMENTO PARA O CONTROLE

É possível que os sócios de uma sociedade constituam juntos uma holding, para que através dela passem a controlar aquela sociedade. Para mais detalhes sobre essa possibilidade, ver nosso artigo – Constituição de Sociedade Holding.

CONSTITUIÇÃO DE HOLDINGS COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Uma holding também pode ser constituída para fins de planejamento sucessório, permitindo uma distribuição justa da herança e a manutenção do controle sobre diversos empreendimentos e negócios. Para mais detalhes sobre essa possibilidade, ver nosso artigo – Constituição de Sociedade Holding.

CONSTITUIÇÃO DE HOLDINGS EM PROCESSO DE CONCENTRAÇÃO EMPRESARIAL

É possível que os sócios de duas ou mais sociedades constituam uma holding em comum, para que através dela passem a controlar todas aquelas sociedades, que a partir de então estarão unidas através do controle comum. Trata-se de uma modalidade de ato de concentração, por vezes chamado de fusão indireta. Para mais informações, ver nosso artigo – Fusão Indireta no Brasil.

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